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Há 3 dias · Transmissão de dados apresenta problemas e atrasa pagamentos. ver matéria completa. Créditos do Nota Legal em dinheiro começam a ser pagos. Última semana para se habilitar e concorrer aos prêmios do Nota Legal. Nota Legal vai pagar R$ 35 milhões a 149 mil contribuintes.
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O período de indicação da conta bancária ocorre de 01 a 30 de junho de cada ano e o beneficiário dos valores não pode ter débitos tributários ou não junto ao Governo do DF. Para ter acesso a esse e outros benefícios, cadastre no Nota Legal e sempre peça para o vendedor colocar o CPF na nota.
Canais de acesso: nas Agências de Atendimento, se atendimento presencial, ou Portal Nota Legal. Prazo de solicitação: A qualquer tempo. Forma de comunicação com o solicitante do serviço: Pessoalmente ou virtualmente. Telefones: Ligações do DF: 156, opção 3
Site Nota Legal
O Programa NOTA LEGAL devolve até 30% do ICMS e do ISS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores. Ele é um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias ou serviços exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal.
Entrar com gov.br.
Consultar o saldo de conta corrente dos créditos do Programa Nota Legal. Para este serviço é necessário que a pessoa física esteja cadastrada no Programa Nota Legal.