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22 de out. de 2020 · A NR-07 é caracterizada como Norma Geral pela Portaria SIT nº 787, de 28 de novembro de 2018, vez que regulamenta aspecto decorrente da relação jurídica prevista na Lei, qual seja, a saúde do trabalhador, sem estar condicionada a outros requisitos, como atividades, instalações, equipamentos ou setores e atividades econômicos específicos.
1. a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico responsável; 2. de acordo com a periodicidade especificada no Anexo IV desta Norma, relativo a empregados expostos a condições hiperbáricas; b) para os demais empregados, o exame clínico deve ser realizado a cada dois anos.
NR-07_atualizada_2020.pdf — Ministério do Trabalho e Emprego. Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências. Programas Financiados pelo Fundo do Amparo ao Trabalhador - FAT. Proteção dos Trabalhadores Migrantes e Refugiados no Contexto da Covid-19.
6 de jul. de 2023 · A Norma Regulamentadora 7, também conhecida como NR 7, é uma importante regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil. Ela estabelece diretrizes e requisitos para a implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) nas empresas.
7.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
A Norma Regulamentadora 7 é responsável por implementar a saúde ocupacional dentro das empresas, sendo parte fundamental nas estratégias. Sua primeira versão havia sido publicada em 1978 e a última revisão em 1994.
A NR 7 é a norma que determina a implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO nas empresas, a fim de prevenir doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, isso vale para todas, independente do número de funcionários.
