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Conteúdo do direito processual penal – é a aplicação do Direito Penal concreto, possibilitando a efetiva realização da pretensão punitiva do Estado. Busca, mediatamente, a paz e a proteção social. É propiciar adequada solução jurisdicional do conflito de interesses entre o Estado/administração e o infrator,
APOSTILA 5 – NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação,
processo penal deve servir como instrumento de limitação da atividade estatal, estruturando-se de modo a garantir plena efetividade aos direitos individuais constitucionalmente previstos, como a presunção de inocência, contraditório, defesa, etc.
Conceito de Direito Processual Penal ..... 56 Autonomia do Direito Processual Penal ..... 56 Instrumentalidade do Direito Processual ..... 57
Noções introdutórias de direito processual penal ..... 65 1. Introdução ao Direito Processual Penal ..... 65 1.1.
Noções gerais ... 2.4.5 Sistema acusatório e o Código de Processo Penal..... 51 2.4.6 Juiz de Garantias..... 59 Capítulo III Inquérito Policial ... XXXVI DIREITO PROCESSUAL PENAL Paulo Rangel
Conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o Direito Penal. São as leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz(em matéria penal).
conteúdo material da decisão, que efetivamente analisa a questão de direito (material ou proces- sual) debatida e possui relevância para a análise da jurisprudência. Em outras palavras, o conteúdo
O Código de Processo Penal brasileiro e a maioria da doutrina acabam por aceitar a doutrina de Liebman de que a ação é um direito autônomo e abstrato, mas sujeito a condições – as chamadas condições da ação, previstas no artigo 395 do CPP. No processo penal, as condições da ação são ligeiramente diferentes do
Jurisdição Penal e Competência: De Poder-Dever a Direito Fundamental 1. Princípios da Jurisdição Penal... .................................................................... ..
