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Sugerimos as empresas que façam os testes necessários para evitar problemas quando da disponibilização no ambiente de produção. • NT 2022.003 v.1.11: Clique aqui para acessar a tabela com as regras que serão validadas pela SEF-MG.
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A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - Modelo 55 - é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. A fase do projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciada em 2005.
Portanto, quando ocorrer a venda a não contribuintes de fora do estado e for emitida uma NFCe, informe o valor do destino da operação (idDest) com o valor 1- Operação Interna. Já para as vendas a contribuintes deverá ser emitida NF-e.
O cadastro como emissor junto à SEF/MG é realizado pelo contribuinte mineiro através de funcionalidade específica do SIARE Internet. Está disponível no Portal SPED MG o manual contendo passo a passo específico para o credenciamento dos contribuintes para emissão da NFC-e.
A resolução 5.234/2019 estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, prevista no inciso XXXVIII do art. 130 do Regulamento do ICMS - RICMS. O art. 2º estabelece que: Para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ...
RESOLUÇÃO 5.379/20 - Altera a Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. RICMS - Seção III do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo V.
O cancelamento de NFC-e está previsto no art. 36-N, Anexo V do RICMS/02, e não há previsão de cancelamento extemporâneo. O Ajuste SINIEF 19/16 prevê que as UF podem, a seu critério, recepcionar o pedido de cancelamento extemporâneo, mas o procedimento não está regulamentado em MG.
24 de ago. de 2022 · A partir de 12 de setembro de 2022, MG iniciará a validação da existência no CCG (Cadastro Centralizado de GTIN) do código GTIN informado na NF-e, conforme definido na Nota Técnica 2021.003, versão 1.10.
Escala de Paralisações Programadas para 2024. A escala de paradas programadas visa prevenir incidentes, corrigir falhas, adequar a evolução, minimizando os conflitos na emissão e autorização dos documentos eletrônicos, contudo, esta escala não prevê o caso de paradas em virtude de problema no sistema ou de manutenção emergencial ...
