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O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem o entendimento sumulado no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o erro material é evidente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
i – do erro material e da omissÃo: Nos termos do artigo 535, inciso I, do CPC cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, omissão ou contradição. No caso dos autos, o Acórdão proferido incorreu em evidente erro material quanto ao objeto da controvérsia a ser analisado e omissão quanto às ...
embargos de declaraÇÃo, à r. sentença de fls. ___, pelos fatos que passa a expor: A r. sentença proferida pelo Magistrado às fls. __, incorreu em erro material, tendo em vista que __________.
Os embargos de declaração por erro material são uma modalidade recursal prevista no Código de Processo Civil ( CPC), especificamente no artigo 1.022. Segundo esse dispositivo legal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado "omissão, obscuridade, contradição ou erro material".
25 de mar. de 2024 · Modelo de Petição Embargos de Declaração - Correção de erro material completo e atualizado. Edite e baixe online.
Razão pela qual, opõe-se o presente Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1022, inciso II e III do NCPC, a fim de suprir a omissão de V. Exa na r. Decisão, bem como, corrigir o erro material nela contida, por uma questão de lapso temporal da data da publicação com a vigência do Novo CPC.
A r. sentença proferida pelo Magistrado às fls. __, incorreu em erro material, tendo em vista que _____. ANTE O EXPOSTO, requer-se a correção da sentença supracitada e o seu processamento na forma e para os fins de direito.
Este Modelo de Embargos de Declaração por Erro Material serve para atacar decisões judiciais que sejam omissas, contraditórias, obscuras ou que apresentem algum tipo de erro material. Qual o prazo para interpor este Modelo de Embargos de Declaração por Erro Material?
conheça dos presentes Embargos, acolhendo-os para o fim de declarar o r. decisiun de fl. …, procedendo-se a correção do erro material e da omissão ora apontados, pede e aguarda deferimento.
7 de out. de 2024 · Publicado em: 07/10/2024 Processo Civil. Modelo de petição de Embargos de Declaração para correção de omissão e erro material em sentença que decretou a revelia dos réus sem considerar a contestação apresentada tempestivamente. Contém fundamentação legal, constitucional e pedido de prosseguimento do feito.
