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AGRAVO REGIMENTAL. EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. COLENDA TURMA. 1) BREVE RELATO DOS FATOS. FULANO DE TAL, o agravante, foi denunciado como incurso no art. 214 do Código Penal (doc. 1) e condenado nas respectivas previsões, em sentença de primeiro grau, à pena de 7 (sete) anos de reclusão (doc. 12).
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21 de jan. de 2020 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Agravo Regimental, STJ. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
4 de jan. de 2024 · O agravo regimental é um recurso jurídico utilizado para contestar decisões internas de tribunais. Sua finalidade é possibilitar que partes insatisfeitas com uma determinada decisão recorram dentro da própria instância, buscando sua reconsideração.
27 de fev. de 2024 · Trata-se de modelo de petição de recurso de Agravo Regimental no STJ, interposto com suporte no art. 258 e 259 do RISTJ, no prazo de cinco dias (Lei 8.038/90, art. 39), em decorrência de indeferimento de medida liminar em Habeas Corpus, o qual visava obter a concessão de liberdade provisória à acusado de crime de estupro de ...
Modelo de petição de agravo regimental criminal no STJ, recurso especial penal, CPP, prazo de 5 dias corridos, Lei 8038/90, decisão monocrática, negado provimento,
O agravo (regimental) interno no STJ - Doutrina : STJ dez anos a serviço da justiça. Download do arquivo.
