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O Mandado de Segurança é uma ação constitucional de natureza processual civil. Possui previsão no art. 5º, inciso LXIX, da CRFB e é regulamentado pela Lei nº 12.016 /2009 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as ...
17 de mar. de 2020 · O mandado de segurança é um dos cinco remédios constitucionais previstos na Constituição Federal brasileira de 1988. Ele tem como objetivo proteger um direito líquido e certo que é ameaçado por uma autoridade pública ou um órgão que exerça funções públicas.
23 de abr. de 2024 · O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, que age garantindo a proteção de direitos líquidos e certos contra ilegalidades ou abusos de poder por parte de autoridades públicas ou de seus agentes.
19 de mai. de 2022 · O mandado de segurança é um instrumento jurídico, regulamentado pela Lei 12.016/09, que visa proteger um direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, que sofrer abuso de poder ou ilegalidades por parte de autoridade pública.
O mandado de segurança é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal brasileira, destinado a proteger direitos líquidos e certos, ameaçados por ato de autoridade pública ou que estejam sendo lesados por ato ilegal ou abusivo.
O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, que se constitui em garantia estabelecida na Constituição Federal de 1988, destinada a proteção de Direitos Fundamentais.
