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(LEI MARIA DA PENHA) (Publicada no DOU de 8/8/2006) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constitui-ção Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção
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Lei Maria da Penha 15 LEi no 11.340 DE 7 DE AGoSto DE 2006...
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Este livro da Série Legislação, da Edições Câmara, traz o...
- Lei Maria da Penha e normas correlatas - 5a Edição
Atualizada até outubro de 2023, a obra apresenta a Lei...
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LEI No 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. (Vide ADIM no 4427) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da...
Lei Maria da Penha 15 LEi no 11.340 DE 7 DE AGoSto DE 2006 (Publicada no DoU de 08/08/2006) Cria mecanismos para coibir a violência do-méstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
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Lei Maria da Penha no contexto do Estado Constitucional: desigualando a desigualdade histórica ..... 93 Lenio Luiz Streck A Lei Maria da Penha na perspectiva da responsabilidade internacional
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma das legislações mais emblemáticas do Brasil no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Composta por medidas de proteção e mecanismos punitivos, essa legislação é reconhecida internacionalmente como um marco no enfrentamento à violência de gênero. Foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e recebeu esse nome em ...
Este livro da Série Legislação, da Edições Câmara, traz o texto atualizado da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Com a publicação da legislação brasileira em vigor, a Câmara dos federal Deputados vai além da função de criar normas: colabora também para o seu
Atualizada até outubro de 2023, a obra apresenta a Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Ela criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispôs sobre a criação de juizados para esse fim específico.
