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Decreto nº 46.219/2018 – Altera o Livro II (da Substituição Tributária) e o Livro IV (do Regime de Substituição Tributária aplicável às operações com Combustível e Lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
1 de set. de 2015 · CAPÍTULO II DO RESPONSÁVEL. Art. 4º - O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.
21 de mar. de 2019 · Anexo I do Livro II do RICMS/00 – 21-03-2019. Regimes especiais ST. Documentos de arrecadação. Rede arrecadadora. Lei n°9.428/21 – Suspensão da Substituição Tributária. Av. Presidente Vargas, nº 670, Rio de Janeiro / RJ - 20071-001.
CAPÍTULO II. DO RESPONSÁVEL. Art. 4.º O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.
Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427 /2000 (RICMS), e dá outras providências. Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 set 2021.
estabelece os procedimentos para cumprimento do artigo 19-a do livro ii (da substituiÇÃo tributÁria) do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 27.427/00 (ricms/rj).
altera o livro ii (da substituiÇÃo tributÁria) do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 27 .427/00 (ricms).