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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) O Presidente da República. , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1 o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
26 de abr. de 2018 · L13655. Mensagem de veto. Vigência. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
3 de mar. de 2020 · Tudo sobre a LINDB: vigência da lei, métodos de integração, conflitos da lei no tempo, interpretação da norma, antinomia e muito mais.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Ementa com redação dada pela Lei nº 12.376, de 30/12/2010) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDb) é um conjunto de normas que regulamenta a aplicação das leis no Brasil. Ela possui uma grande importância na harmonização e na segurança…
Data de publicação : 2022. Assuntos : Direito civil, legislação, Brasil | Brasil. Lei de introdução ao Código civil (1942) Endereço para citar este documento : https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/605445. Recurso eletrônico adicional : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm.
13 de jun. de 2014 · Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
