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Art. 1o Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Consolidação realizada pela Coordenadoria de Modernização e Gestão Estratégica – CMGE/Coplan, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em março de 2015.
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Art. 2º - Todos os servidores da Administração Direta, Autarquia e Fundacional estão sujeitos aos dispositivos do Regime Jurídico Único, instituído por esta Lei ...
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Art. 2º As disposições desta Lei Complementar são aplicáveis, no que couber, aos
26 de ago. de 2024 · O direito à licença nojo é geralmente garantido aos servidores públicos efetivos, estatutários e temporários. A legislação específica de cada ente federativo (União, Estados e Municípios) pode estabelecer critérios adicionais para a concessão desse benefício.
Há 2 dias · 1º Seletivo DER-RO 2016 Edital 001/DER-RO 30/05/2016 - DER: Abrir: 1º Seletivo DER-RO 2018 Edital 001/DER-RO - DER: Abrir: 2º Seletivo DER-RO 2016 Edital 002/DER-RO 10/06/2016 - DER: Abrir: ABAR - Associação Brasileira de Agências de Regulação - AGERO: Abrir: ADASA - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF ...
14 de fev. de 2024 · A licença nojo, muitas vezes chamada de “licença por motivo de luto”, é um direito importante oferecido aos servidores públicos. Ela tem um propósito muito claro: permitir que você se afaste do trabalho por um período determinado quando você enfrenta o falecimento de um ente querido.
15 de dez. de 2016 · O início do usufruto das licenças ou concessões por motivo de casamento (gala), falecimento (nojo) e nascimento dá-se com a ocorrência do fato ensejador, independentemente de o servidor ter cumprido ou não expediente neste dia.
