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LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais comentada coordenadores Viviane Nóbrega Maldonado e Renato Opice Blum. 3. ed. rev., atual. e amplo -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Vários autores. Bibliografia. ISBN 978-65-5614-437-5 . 1. Direito . à privacidade 2. Proteção de dados - Leis e legislação
O objetivo primordial da LGPD é assegurar a toda pessoa física a titularidade dos dados pessoais que lhe pertencem, embasada nas garantias e direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, sobretudo: de liberdade, de intimidade e de privacidade.
Autores: Márcio Cots e Ricardo Oliveira. Com a publicação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados ou simplesmente LGPD, o Brasil se integrou ao grupo de países que possuem legislação específica para proteção de dados pessoais.
Embora as repercussões da LGPD sejam variadas, propõe-se o presente trabalho a discutir os mais relevantes aspectos da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD, com enfoque para os seguintes temas: (i) categorias dos direitos coletivos e a LGPD; (ii) legitimados coletivos para a proteção de dados pessoais; e (iii) decisões estruturantes ...
ATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.
LGPD : Lei Geral de Proteção de Dados comentada / coordenadores Vivíane Nóbrega Maldonado e Renato Opice Bium. --4. ed. rev. e atual. .• São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. Vários autores. Bibliografia. ISBN 978-65-5991-248-3 1. Direito à privacidade 2. Proteção de dados - Direito - Brasil 3. Proteção de dados Leis e ...
LGPD: Lei geral de proteção de dados: comentada. Autor (es) : Maldonado, Viviane Nóbrega. Blum, Renato Opice. Data de publicação : 2022. Notas : Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ.
