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1. leismunicipais.com.br › 5519 › leis-de-porto-alegrePorto Alegre - Leis Municipais

   leismunicipais.com.br › 5519 › leis-de-porto-alegre

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   Acesse as Leis Municipais de Porto Alegre através de um sistema que facilita a pesquisa de qualquer Legislação. Todas as Leis estão consolidadas e compiladas.

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   • Porto Alegre/RS

     Acesse as Leis Municipais de Porto Alegre através de um...

   • Lei Orgânica

     Art. 16 O Município terá o prazo de um ano a contar da...

2. prefeitura.poa.br › carta-de-servicos › leis-municipaisLeis Municipais | Prefeitura de Porto Alegre

   prefeitura.poa.br › carta-de-servicos › leis-municipais

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   Acesse o acervo online da legislação municipal de Porto Alegre, com leis ordinárias, complementares, decretos, Lei Orgânica e ordens de serviço. Veja também as normas relacionadas à calamidade pública causada pelas enchentes.

3. Vídeos

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     31:20

     youtube.com

     Lei Orgânica do Município de Porto Alegre

     4 fev.. 2022

     7.3K visualizações

   • 

     22:26

     youtube.com

     Lei Orgânica - Porto Alegre - Aula 01

     11 jul.. 2018

     12.8K visualizações

   • 

     4:04

     youtube.com

     Simulado - Leis Municipais - Prefeitura de Porto Alegre

     26 jan.. 2022

     1.1K visualizações

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4. prefeitura.poa.br › pgm › leis-municipaisLeis Municipais | Prefeitura de Porto Alegre

   prefeitura.poa.br › pgm › leis-municipais

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   leis municipais Plataforma com o conteúdo integral da legislação do Município de Porto Alegre compilado, ou seja, reunindo em único texto todas as alterações ocorridas durante a vigência do ato normativo.

5. leismunicipais.com.br › prefeitura › rsLeis de Porto Alegre RS - Digitalização, Compilação e ...

   leismunicipais.com.br › prefeitura › rs

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   Acesse as Leis Municipais de Porto Alegre através de um sistema que facilita a pesquisa de qualquer Legislação. Todas as Leis estão consolidadas e compiladas.

6. leismunicipais.com.br › lei-organica-porto-alegre-rsLei Orgânica de Porto Alegre - RS - Leis Municipais

   leismunicipais.com.br › lei-organica-porto-alegre-rs

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   Art. 16 O Município terá o prazo de um ano a contar da promulgação da Lei Orgânica, para instituir e organizar o serviço público de assistência jurídica às pessoas e entidades sem recursos para prover, por seus próprios meios, a defesa de seus direitos.

7. legislacao.camarapoa.rs.gov.brLegislação Municipal – Câmara Municipal de Porto Alegre

   legislacao.camarapoa.rs.gov.br

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   Consulte os atos originais e as alterações da legislação municipal de Porto Alegre, incluindo a Lei Orgânica, Leis Complementares, Ordinárias e Decretos. Acesse também a legislação da Câmara Municipal, como Regimento, Decretos Legislativos e Resoluções.

8. legislacao.portoalegre.rs.gov.br › norma › pesquisarSAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

   legislacao.portoalegre.rs.gov.br › norma › pesquisar

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   Pesquise normas jurídicas municipais de Porto Alegre por tipo, número, ano, data, assunto, órgão ou autor. Acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e confira as leis, decretos, editais e outros atos oficiais.