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Medidas Provisórias. Projetos de Lei. Projetos de Lei Complementar. Projetos de Lei do Congresso Nacional. Pareceres da AGU. Súmulas Vinculantes. Jurisprudência Federal. Atos Internacionais. Atos decorrentes do disposto no §3º do art. 5º da Constituição.
- Leis Ordinárias
São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela...
- Códigos
Reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do...
- Constituição
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do...
- Decretos
Editados pelo Presidente da República, regulamentam as leis...
- Medidas Provisórias
Decretos-Leis; Decretos não numerados; Mensagens de veto...
- Estatutos
Decretos-Leis; Decretos não numerados; Mensagens de veto...
- Leis Delegadas
Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade...
- Leis Complementares
Diferem das Leis Ordinárias por exigirem o voto da maioria...
- Leis Ordinárias
São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.
Editados pelo Presidente da República, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)
CAPÍTULO I. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
Das Disposições Preliminares. Art. 1 o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2 o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
4 de jul. de 2011 · Legislação. A Constituição da República Federativa do Brasil é a Lei Fundamental do nosso país e foi elaborada com base na soberania popular. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a ...
