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Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
23 de ago. de 2023 · A partir de agora, vamos te explicar quais são os principais pontos da Lei do Racismo, qual a importância da alteração que equipara injúria racial ao racismo e como a educação em direitos humanos pode ajudar a combater esses crimes.
12 de jan. de 2023 · A norma altera a Lei do Crime Racial (7.716/1989) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar como racismo a injúria racial. A mudança aprofunda a ação de combate ao racismo, porque cria elementos para interpretação dos contextos e evidencia algumas modalidades de racismo que não eram, propriamente, evidentes.
Aprovada em 1989, definiu o que caracteriza o racismo: atos que resultem de preconceitos de raça, cor ou etnia. Também é chamada de Lei Caó, em homenagem a Carlos Alberto Caó de Oliveira, o autor do projeto de lei e ativista pelos direitos do movimento negro no país.
12 de jan. de 2023 · Entre as mudanças na Lei 7716/89, o destaque é para as consequências de se insultar alguém com base em preconceitos étnicos. Após a atualização do documento, tal discriminação passa a ser crime imprescritível, afastando um instrumento recorrente de impunidade do racismo no Brasil.
17 de mar. de 2023 · A nova Lei 14.532/2023 altera e acrescenta alguns pontos à Lei 7.716/1989 (Lei do Racismo), que continua em vigor conforme as respectivas mudanças. A principal novidade é que, agora, a injúria racial passa a ser equiparada ao crime de racismo.
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
