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Das Disposições Introdutórias. Art. 1º O presente Estatuto, regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações dos policiais-militares do Estado de Santa Catarina.
- Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 - 6218/83 ...
Art. 1º O presente Estatuto, regula as obrigações, os...
- Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 - 6218/83 ...
Generalidades. Art. 1 º Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, acesso na hierarquia policial-militar, mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.
Art. 1º O presente Estatuto, regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações dos policiais-militares do Estado de Santa Catarina. Nome Uniforme. urn:lex:br;santa.catarina:estadual:lei:1983-02-10;6218. Mais detalhes. Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 6.218, de 1983, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências".
LEI Complementar Nº 616, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Altera a Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Do Ingresso, Hierarquia, Disciplina, Cargo e Função Policial Militar. CAPÍTULO I. Das Disposições Introdutórias. Art. 1 º O presente Estatuto, regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações dos policiais-militares do Estado de Santa Catarina.
Lei Ordinaria 6218 1983 Santa Catarina SC Consolidada (01!07!2022) | PDF | Polícia militar | Polícia. O Scribd é o maior site social de leitura e publicação do mundo.
