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Esta lei proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal, como carteira de identidade, título de eleitor, etc., a menos que seja exigido para um ato específico. A lei também define as penalidades e o prazo para a regulamentação do Poder Executivo.
- L9453 - Planalto
LEI Nº 9.453, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Acrescenta parágrafo...
- Lei nº 5.553 de 06 de dezembro de 1968
Lei nº 5.553 de 06 de dezembro de 1968 - DISPÕE SOBRE A...
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Há 2 dias · A Lei 5553/1968 dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, como carteira de identidade, título de eleitor, certidão de nascimento, etc. A Lei proíbe a retenção de qualquer documento sem motivo legal e estabelece pena de prisão ou multa para quem contravê a norma.
LEI N° 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 Dispõe sôbre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1 ° A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de
A lei proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal, como carteira de identidade, comprovante de quitação com o serviço militar, etc. e estabelece pena de prisão ou multa para quem violar a lei. A lei foi publicada no DOU em 10 de dezembro de 1968 e revogou as disposições em contrário.
Esta lei dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, como carteira de identidade, CPF e passaporte. Veja o texto integral, as alterações, os referências e a classificação de direito da lei.
Acesse o texto consolidado da lei que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, como carteira de identidade, certidão de nascimento e comprovante de quitação. Saiba quais são os direitos e deveres dos cidadãos e as sanções para quem reter ou exigir documentos ilegitimamente.
Esta lei proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal, como carteira de identidade, título de eleitor, etc., a menos que seja exigido para atos específicos. Também estabelece pena de prisão ou multa para quem violar a lei e delega o Poder Executivo para regulamentar a sua aplicação.
