Resultado da Busca
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968. (Vide Lei nº 8.971, de 1994) Vigência. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.
Lei de Alimentos | Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. (Vide Lei nº 8.971, de 1994) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.
A ação de alimentos é regida pela Lei 5.478 de 1968, conhecida como Lei de alimentos. Seu procedimento nas vias judiciais se dá pelo rito especial da referida lei. Nos termos do art.
Há 3 dias · LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ação de alimentos é de rito especial, independe de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.
Há 5 dias · Comentários a Lei de alimentos: Lei n. 5.478/68, incluindo a reforma do CPC em 1994 e a regulamentação da união estavel : doutrina, Anotações Jurisprudênciais, Modelos de Petição, Modelo de Sentença
1 de mai. de 2014 · Especial de alimentos (Lei 5.478/68) Ação especial que destina-se apenas àqueles que têm direito à obtenção dos alimentos, provado o parentesco ou o dever do réu de prestar alimentos.
Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 - DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
