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A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
- Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002
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- Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002
Acesse o texto integral da lei que instituiu o Código Civil, com as alterações posteriores. Saiba quais são os direitos e deveres das pessoas, a personalidade civil, a incapacidade e a representação jurídica.
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I Preliminares. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 423.
11 de jan. de 2002 · Acesse o texto atualizado da lei que institui o Código Civil brasileiro, com as alterações e revogações posteriores. Veja também as normas que citam ou foram citadas pela lei nº 10.406/2002.
Pesquisar Legislação. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Data de assinatura: 10 de Janeiro de 2002. Ementa: INSTITUI O CÓDIGO CIVIL. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Fernando Henrique Cardoso. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 11 de Janeiro de 2002. Fonte: D.O.U de 11/01/2002, pág. nº 1. Link: Texto integral.
10 de jan. de 2002 · Acesse o texto integral da lei que regula as sociedades e os institutos complementares no Brasil. Veja as disposições gerais, os tipos de sociedades, os direitos e deveres dos sócios, a posse e a escrituração das coisas.
Lei Nº 10406 DE 10/01/2002. Publicado no DOU em 11 jan 2002. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
