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Lei Maria da Penha 15 LEi no 11.340 DE 7 DE AGoSto DE 2006 (Publicada no DoU de 08/08/2006) Cria mecanismos para coibir a violência do-méstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tr...
(LEI MARIA DA PENHA) (Publicada no DOU de 8/8/2006) Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constitui-ção Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção
Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tra...
Compreender e fortalecer a lei Maria da Penha possibilita à sociedade, a educação e agregação de valores de direitos humanos, resultando em mais ampla proteção às mulheres em situação de violência, além de potencializar a autonomia feminina através dos meios de
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ...
Este livro da Série Legislação, da Edições Câmara, traz o texto atualizado da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Com a publicação da legislação brasileira em vigor, a Câmara dos federal Deputados vai além da função de criar normas: colabora também para o seu
