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  1. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Portal da Câmara ...

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Ementa com redação dada pela Lei no 13.853, de 8/7/2019) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA . Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. o da personalidade. stados, Distrito Federal e Municípios. (Parágrafo único ac.

  2. www.gov.br › guias › guia_lgpdguia_lgpd.pdf — Governo Digital

    20 de mar. de 2024 · Legislação. Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas. Orientações e Apoio Especializado. Infraestrutura Nacional de Dados. Capacitação. Guia de Boas Práticas - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

  3. www2.senado.leg.br › bdsf › handleLei n. 13.709/2018 : Lei geral de proteção de dados pessoais ...

    Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Publicador : Senado Federal, Coordenação de Biblioteca. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 2022. Descrição do arquivo : 1 h 23 min 20 seg.

  4. www.gov.br › privacidade-e-protecao-de-dados › lgpdLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Ministério ...

    25 de set. de 2023 · A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

  5. www.mpf.mp.br › documentos › Cartilha_LGPDCartilha_LGPD.pdf — Lei Geral de Proteção de Dados

    Formulário de solicitação (art. 18, da LGPD) Registro de incidente de segurança

  6. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    15 de ago. de 2018 · Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018) EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Texto Atualizado (HTML) Formato doc Formato pdf. Texto - Publicação Original.

  7. abemd.org.br › interno › LEI-13_709-140818-ProtecaoL E I N O 1 3 . 7 0 9 , D E 1 4 D E A G O S TO D E 2 0 1 8

    CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.