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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL10259 - Planalto

    Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com ...

  2. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL9099 - Planalto

    O Juizado Especial Criminal, provido por Juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. (Vide Lei nº 10.259, de 2001)

  3. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2007-2010L12153 - Planalto

    Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  4. Artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

  5. 6 de mar. de 2021 · Os Juizados Especiais Federais – JEFs são órgãos do Poder Judiciário Federal, criados pela Lei 10.259/01, com o principal objetivo analisar e julgar ações menos complexas de maneira ágil, ações que envolvam o cidadão e os órgãos da Administração Pública, onde o valor da causa não superem o valor de 60 salários ...

  6. Juizados Especiais Federais - JEF. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos (Lei 10.259/01).

  7. Aos Juizados Especiais Federais Criminais competem, em síntese, processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor gravidade, cuja pena máxima não seja superior a dois anos, ou multa.

  8. Lei do Juizado Especial Federal (2001) EMENTA: Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Texto Atualizado Formato: Documento em doc

  9. 2 A Lei 9.099, de 1995, dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, como órgãos da Justiça Ordinária, pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para a conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua

  10. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

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