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LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Texto compilado. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.
LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
31 de jul. de 2022 · O presente artigo analisa as principais alterações da Lei nº 6.766/79 com a edição da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, decorrente da Conversão da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2022.
- UE É A Lei 6.766/79?
- L O Objetivo Da Lei 6.766/79?
- 6.766/79 Comentada
- Conclusão
Como dito, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano estabelece as normas e os procedimentos para o parcelamento do solo urbano no Brasil. Em seu conteúdo, é possível extrair algumas definições que nos ajudam a compreender de maneira ampla o tema. Dentre suas principais determinações, podemos destacar:
A Lei do Parcelamento do Solo Urbano surge como uma importante medida de regulamentação do uso do solo urbano, garantindo o desenvolvimento ordenado das cidades. Assim, buscando oferecer condições adequadas de moradia, trabalho e lazer para a população, além de preservar o meio ambiente e a qualidade de vida nas áreas urbanas. Como visto anteriorme...
Neste tópico, vamos pontuar os principais artigos que integram a Lei 6766/79, buscando tecer comentários acerca do tema trazido por cada artigo.
Vimos no decorrer deste texto que a Lei 6766/79 foi sancionada no período de surgimento das favelas e parcelamento irregular do solo, diante de um contexto histórico complexo e um processo de urbanização intenso. Conforme o exposto, através da Lei de Parcelamento do Solo são estabelecidas as regras para parcelamento do solo urbano, de forma a garan...
Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979. Data de assinatura: 19 de Dezembro de 1979. Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: João Figueiredo. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 20 de Dezembro de 1979. Fonte: D.O.U de 20/12/1979, pág. nº 19457. Link:
Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta lei. Parágrafo único.
