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  1. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

    LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único.

  2. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LeisL6766 - Planalto

    LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Texto compilado. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.

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  4. www2.voltaredonda.rj.gov.br › leisfederais › Leifed6766Lei Federal N.º6766/79

    LEI N.º6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único.

  5. legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documentoLEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 - legis.senado.leg.br

    Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

  6. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. - Portal da Câmara ...

    LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer

  7. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 - Planalto

    Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  8. planodiretor.natal.rn.gov.br › anexos › leisLei do parceLamento L no 6.766, 19 de 1979 - Rio Grande do Norte

    3. Histórico legislativo. A Lei 6766/79 é lei federal que estabelece normas gerais de parcelamento do solo urbano. Revogou parcialmente os Decre-tos-lei 58/37 e 271/67 e inovou ao tratar o parcelamento do solo urbano sob a ótica pública. A Lei 6766/79 reconheceu o Estado como sujeito