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Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. DAS DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO. REGIME JURÍDICO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA.
- LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da...
- LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;
A Lei 11.428/2006 dispõe sobre a conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional. A Lei define os conceitos, os objetivos, os princípios e as normas do regime jurídico do Bioma, bem como as relações com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
26 de dez. de 2006 · Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI No 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA.
