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Art 2º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação. § 1º A obrigatoriedade do Serviço Militar dos brasileiros naturalizados ou por opção será definida na regulamentação da presente Lei.
- L6880
II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para...
- Serviço Militar Obrigatório
A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz,...
- Serviço Militar
Essencial para a mobilização do povo brasileiro em defesa da...
- L8239
L8239. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição...
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Há 2 dias · A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.
- 1. É quando o brasileiro convocado se inscreve para concorrer à seleção no quartel da Marinha, Exército ou Aeronáutica. Deve se alistar nos seis pr...
- 2. O cidadão poderá seguir: Seleção Geral - passará por exames médicos e físicos, testes de conhecimentos gerais e psicológicos, e de entrevista....
- 3. Se o cidadão for dispensado ou considerado excesso de contingente pagará uma taxa, realizará o juramento à Bandeira Nacional e receberá o seu de...
- 4. O cidadão que for declarado apto em todas as seleções anteriores deverá participar da Seleção Complementar na Organização Militar em que fora de...
- 5. Incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário, após ele ter sido aprovado em todas as fases anteriores do processo, em uma Organiz...
24 de ago. de 2021 · Essencial para a mobilização do povo brasileiro em defesa da soberania nacional, o Serviço Militar Obrigatório visa o provimento de quadros para as Forças Armadas, a partir da seleção e incorporação de jovens representantes de todas as classes sociais e regiões do País.
L8239. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
1 de jan. de 2014 · No Brasil, o Serviço Militar Obrigatório se divide em três etapas que se sucedem ao longo do ano. Desde 2003, as fases do processo de recrutamento são comuns à Marinha, ao Exército e à Aeronáutica e estão unificadas no âmbito do Ministério da Defesa. As etapas são: Alistamento Militar; Seleção Geral;e; Incorporação ou matrícula.
Regulamenta a lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964), retificada pela Lei nº 4.754, de 18 de agôsto de 1965.
A prestação do Serviço Militar está regulada na, Lei do Serviço Militar e no seu regulamento, o Decreto 57.654 de 20 de janeiro de 1966, e é atribuição dos Militares após ingressarem nas Forças Armadas, dos Atiradores após serem matriculados nos Tiros de Guerra e dos alunos das EsIM.
