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1. www.planalto.gov.br › 2021 › LeiL14133 - Planalto

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   Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

2. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamNOVA Lei de Licitações e Contratos Administrativos

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   Lei no 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1 TÍTULO I – Disposições Preliminares CAPÍTULO I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei Art.o1 Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as

3. www2.senado.leg.br › bdsf › handleLei de licitações e contratos administrativos : Lei nº 14.133 ...

   www2.senado.leg.br › bdsf › handle

   Discorre sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4. www.gov.br › compras › pt-brNova Lei de Licitações - Portal de Compras do Governo Federal

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   7 de fev. de 2024 · A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

5. legislacao.planalto.gov.br › legisla › legislacaoLei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 - Planalto

   legislacao.planalto.gov.br › legisla › legislacao

   1 de abr. de 2021 · Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

6. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1191669267LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 - Jusbrasil

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1191669267

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   Lei de Licitações e Contratos Administrativos. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. CAPÍTULO I. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

7. www.gov.br › secretariageral › pt-brDecreto regulamenta a Lei de Licitações e Contratos ...

   www.gov.br › secretariageral › pt-br

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   31 de out. de 2022 · O presente decreto é voltado aos principais atores da licitação pública - agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação - e àqueles ligados ao gerenciamento do contrato - os fiscais e gestores de contratos administrativos.