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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL9605 - Planalto

    I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

  2. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104091Lei de Crimes Ambientais | LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE ...

    Lei de Crimes Ambientais | LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. Mensagem de veto.

  3. www.icmbio.gov.br › Legislacao › LeisLei 9605 98 Lei de Crimes Ambientais - Instituto Chico Mendes de...

    LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  4. www.ibama.gov.br › sophia › cniaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e - IBAMA

    Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

  5. www2.camara.leg.br › legin › fedLei dos Crimes Ambientais (1998) - Portal da Câmara dos Deputados

    13 de fev. de 1998 · Lei dos Crimes Ambientais (1998) EMENTA: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.

  6. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 -...

    lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - dispÕe sobre as sanÇÕes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dÁ outras providÊncias.

  7. www.estrategiaconcursos.com.br › blog › resumo-da-lei-no-9/605/1998Resumo da Lei nº 9.605/1998 – crimes ambientais – parte 1

    29 de jan. de 2021 · Veja neste artigo o Resumo da Lei 9.605/1998, lei que regula os crimes ambientais, focando nos aspectos penais e processuais penais.

  8. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarintegraLEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Portal da Câmara dos...

    LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências ...

  9. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarintegraLEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Portal da Câmara dos...

    Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

  10. www.projuris.com.br › blog › lei-de-crimes-ambientaisLei de Crimes Ambientais: tipos e penas previstas na Lei 9605/98...

    6 de dez. de 2022 · A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) trata da tipificação dos crimes contra o meio ambiente – incluindo-se aí a fauna, flora, recursos naturais, ambientes e equipamentos urbanos, patrimônio cultural, entre outros.