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Vigência. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.
- L8971 - Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Lei nº 5.478, de 25 de Julho de 1968 - Lei de Alimentos; Lei ...
Comentários a Lei de alimentos: Lei n. 5.478/68, incluindo a...
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No direito de família temos a ação judicial de alimentos que possibilita o recebimento da pensão alimentícia pelo filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou o ascendente inválido ou valetudinário. A ação de alimentos é regida pela Lei 5.478 de 1968, conhecida como Lei de alimentos.
Lei de Alimentos | LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Publicado por Presidência da Republica. (Vide Lei nº 8.971, de 1994) Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.
Lei Nº 5.478, de 25 de Julho de 1968. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Parágrafo único.
- Lei de alimentos e sua aplicação: A Lei 5478/68 trata dos alimentos e acerca do procedimento para se pedir alimentos, provisionais e definitivos. O Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15 inovou sobremaneira no que diz respeito ao procedimento de execução de alimentos, seja no cumprimento de sentença ou na execução de título extrajudicial.
- Qual o valor da pensão alimentícia? Determinar o valor da verba alimentícia é uma tarefa bastante difícil, isso porque o Magistrado deve verificar na situação concreta as nuances que compõem o caso.
- O que fazer quando for o caso de atraso na pensão alimentícia? Considerando que já existe um título judicial que fixou alimentos, podemos inferir que há duas possibilidades
- O que são os denominados “alimentos gravídicos”? Imagine que “M” e “H” tiveram um relacionamento de poucos dias e desta relação “M” acabou engravidando.
LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968. Dispõe sôbre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independe de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.
12 de ago. de 2024 · Comentários a Lei de alimentos: Lei n. 5.478/68, incluindo a reforma do CPC em 1994 e a regulamentação da união estavel : doutrina, Anotações Jurisprudênciais, Modelos de Petição, Modelo de Sentença
