Resultado da Busca
A Lei nº 12.527/2011 estabelece procedimentos que visam a garantir o acesso à informação por parte dos cidadãos, incluindo a divulgação proativa de informações de interesse público pelos órgãos e entidades públicas.
Estude tudo sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 em Legislação Federal. Tenha a melhor preparação para Concurso Público com o Qconcursos.com. Acesse já e aprenda algo novo para sua aprovação.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, independentemente de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem compatível com a natureza da informação.
DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Parágrafo único.
Por isso, é conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI). Trata-se de uma importante lei que busca aprimorar a transparência administrativa do país, estabelecendo o princípio de que a publicidade deve ser encarada como regra geral e o sigilo como exceção.
Confira todas as questões de concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação de 2024 com as respostas corretas e comentários da prova aqui no Gran Questões.
28 de jul. de 2016 · Ela entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
