Resultado da Busca
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. A ...
- Regulamento
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe...
- Legisla O Federal Do Brasil
18 de Novembro de 2011 Ementa: REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES...
- Presidência da República
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Mensagem de Veto
MENSAGEM Nº 523, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Senhor...
- Acesso à Informação
Conforme a Lei nº 12.527/2011, a informação pública pode ser...
- Aspectos Gerais
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à...
- Regulamento
12 de mai. de 2014 · A contagem dos prazos (previstos em dias) pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e em seu decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012) segue as regras da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999):
1 de abr. de 2014 · A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Conforme a Lei nº 12.527/2011, a informação pública pode ser classificada de acordo com seu prazo de sigilo: - Ultrassecreta : 25 anos (renovável uma única vez) - Secreta : 15 anos
- Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor? A LAI foi publicada no dia 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias depois, ou seja, em 16 de maio de 2012.
- O que é o Decreto nº 7.724/2012? A Lei de Acesso à Informação contém dispositivos de aplicação imediata a todos os órgãos e entidades, bem como dispositivos que necessitam de regulamentação específica por cada Poder e Ente da Federação.
- O que é transparência ativa? É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.
- O que é transparência passiva? É a a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas apresentadas como pedidos de informação por pessoa física ou jurídica.
4 de dez. de 2023 · A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) garante o direito fundamental do cidadão de requisitar informações públicas aos órgãos governamentais. Essa legislação visa promover a transparência e o acesso à informação, fortalecendo a participação democrática e o controle social.
Consoante à lei, a informação pública pode ser classificada conforme o prazo de sigilo, que pode ser ultrassecreta (25 anos, renovável uma única vez), secreta (15 anos) e reservada (cinco anos).
