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31 de mar. de 2021 · Neste artigo vimos um resumo da Lei de Acesso à Informação, de âmbito federal, mas que também deve ser observada pelos estados e municípios. A LAI foi instituída justamente para concretizar um direito fundamental de acesso à informação que foi garantido pela constituição.
28 de jul. de 2016 · Essa norma, mais conhecida por todos como a Lei de Acesso à Informação e apelidada de LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Ela entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o ...
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. A ...
28 de fev. de 2023 · O que diz a lei de acesso à informação. De acordo com a Lei 12.527, cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação. Para isso, torna obrigatória a divulgação de dados de interesse da população em sites oficiais desses órgãos na internet.
2 de set. de 2012 · Com a Lei 12.527, de 2011 [Lei de Acesso à Informação], houve a regulamentação do acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
- Cyonil Borges
1 de abr. de 2014 · A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
26 de jan. de 2022 · Este Resumo da Lei 12.527/11, ou lei de Acesso à informação como costumam chamá-la, aplica-se: Órgãos e entidades da administração direta e indireta; Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
