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A Lei Complementar nº 116 de 2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. A lei define o fato gerador, a incidência, as alíquotas, as isenções e as regras de recolhimento do imposto.
Definição do Local. Estabelece as normas gerais relativas ao ISS. Revogação de dispositivos do Decreto-Lei 406, de 31-12-68 e do Decreto-Lei 834, de 8-9-69; Revogação da Lei Complementar 22, de 9-12-74; da Lei 7.192, de 5-6-84; da Lei Complementar 56, de 15-12-87; e da Lei Complementar 100, de 22-12-99. DESTAQUES.
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A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal. Ela estabelece as alíquotas, as bases de cálculo, as isenções, as devoluções e as outras regras do tributo.
A Lei Complementar 116/2003 estabelece as regras para a aplicação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Saiba quais são os serviços tributáveis, as alíquotas, as isenções e os locais de devolução.
lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 D.O.U. de 01.08.2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
20 de fev. de 2024 · Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 Consumidor dos serviços. Consultar Nota Fiscal Apps NFSe Mobile Municípios. Conheça a NFS-e O que é a NFS-e O que é a NFS-e Histórico da NFS-e O padrão nacional da NFS-e O que é SPED
Há 3 dias · Lei Complementar 116/2003 (LC 116): tire suas dúvidas sobre o tema. A Lei Complementar 116/2003 (LC 116) é a principal legislação que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Brasil. Ela define quais serviços são tributados, como calcular o imposto e quais as alíquotas aplicáveis.
