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Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.737 ...
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- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.737 ...
5 de set. de 2023 · A Lei Carolina Dieckmann dispõe sobre a punição contra crimes cibernéticos, isto é, que ocorrem por meio de dispositivos eletrônicos. São considerados crimes a invasão, extorsão, e publicação de imagens e informações sobre qualquer pessoa sem a autorização da mesma.
3 de dez. de 2012 · lei nº 12.737 de 30 de novembro de 2012 - dispÕe sobre a tipificaÇÃo criminal de delitos informÁticos; altera o decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – cÓdigo penal; e dÁ outras providÊncias.
A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida [1] a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 30 de novembro de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, [2] que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.
27 de set. de 2024 · A Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, trata da invasão de dispositivos digitais 16. Quem fizer isso pode ser detido de três meses a um ano e ainda pagar multa. Essa lei atualizou o Código Penal para enfrentar crimes virtuais.
Chamada pela imprensa de “Lei Carolina Dieckmann”, por ter sido aprovada na época em que a atriz teve fotos intimas retiradas de seu computador pessoal e espalhadas pela internet, a Lei 12.737/12 dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, tipificando condutas que não eram previstas, de forma específica, como ...
29 de mar. de 2023 · A Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, entrou em vigor há 10 anos. A aprovação aconteceu menos de dois anos após a divulgação de imagens íntimas da atriz, que teve seu computador invadido e 36 fotos roubadas, além de sofrer uma tentativa de extorsão.
