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lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Vigência Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
5 de set. de 2023 · A Lei 12737, ou Lei Carolina Dieckmann é importante no Brasil por ter sido uma das primeiras legislações a punir os crimes cibernéticos, isto é, aqueles que acontecem por meio de rede de computadores ou dispositivos eletrônicos.
Chamada pela imprensa de “Lei Carolina Dieckmann”, por ter sido aprovada na época em que a atriz teve fotos intimas retiradas de seu computador pessoal e espalhadas pela internet, a Lei 12.737/12 dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, tipificando condutas que não eram previstas, de forma específica, como ...
27 de set. de 2024 · A Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, trata da invasão de dispositivos digitais 16. Quem fizer isso pode ser detido de três meses a um ano e ainda pagar multa. Essa lei atualizou o Código Penal para enfrentar crimes virtuais.
- Como A Lei Foi Sancionada?
- Por Que A Lei recebeu O Nome Da atriz?
- O Que A Lei Carolina Dieckmann Determina?
- Quais São Seus Efeitos para Quem A Descumpre?
- Quais São as críticas Que A Lei recebeu?
A Lei Carolina Dieckmann é a Lei Nº 12.737/2012 e é uma alteração no Código Penal Brasileirovoltada para crimes virtuais e delitos informáticos. Com o avanço da tecnologia e a democratização e o acesso facilitado às redes sociais, o sistema judiciário brasileiro viu a necessidade de tipificar crimes cometidos no ambiente virtual. Seu projeto foi ap...
O nome advém de um caso ocorrido com a atriz Carolina Dieckmann. Em maio de 2011, um hacker (criminoso virtual) invadiu o computador pessoal da atriz, possibilitando que ele tivesse acesso a 36 fotos pessoais de cunho íntimo. De acordo com a denúncia, o invasor exigiu R$ 10 mil para não publicar as fotos. Como a atriz recusou a exigência, acabou te...
A Lei Nº 12.737/12 impacta o Direito Penal, pois acrescenta os artigos 154-A e 154-B ao Código Penal Brasileiro. Além disso, altera a redação dos artigos 266 e 298. A norma trata de uma tendência do Direito: segurança no ambiente virtual. Sua redação prevê os crimes que decorrerem do uso indevido de informações e materiais pessoais que dizem respei...
A pena do crime de invasão de dispositivos é a de detenção entre 3 meses e 1 ano mais multa, mas há um aumento de 1/6 da pena caso resulte em prejuízos econômicos à vítima. Quando o crime resulta na obtenção de conteúdo de comunicações privadas, segredos comerciais ou industriais, controle remoto de dispositivos ou dados sigilosos, a pena será de r...
Mesmo que seja um consenso público a necessidade de zelar pela segurança da privacidade em contextos online, a Lei Carolina Dieckmann levanta vários debates. Um deles é o fato de o texto ser essencialmente vago e carecer de aspectos técnicos. Por exemplo, não há certeza se a invasão de seu próprio dispositivo é considerada como crime. Isso pode ger...
A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida [1] a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 30 de novembro de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, [2] que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.
23 de jun. de 2023 · O que é a Lei Carolina Dieckmann? A lei 12.737 de 2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, acrescentou ao Código Penal o crime de invasão de dispositivo informático, agora previsto no artigo 154-A.
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