Resultado da Busca
5 de set. de 2023 · A Lei 12737, ou Lei Carolina Dieckmann é importante no Brasil por ter sido uma das primeiras legislações a punir os crimes cibernéticos, isto é, aqueles que acontecem por meio de rede de computadores ou dispositivos eletrônicos.
lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Vigência Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Chamada pela imprensa de “Lei Carolina Dieckmann”, por ter sido aprovada na época em que a atriz teve fotos intimas retiradas de seu computador pessoal e espalhadas pela internet, a Lei 12.737/12 dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, tipificando condutas que não eram previstas, de forma específica, como ...
7 de ago. de 2024 · Saiba o que é a Lei Carolina Dieckmann visa proteger e para que serve. Veja quais os direitos previstos e qual o impacto da criação da Lei 12.737/2012.
A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida [1] a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 30 de novembro de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff, [2] que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
29 de mar. de 2023 · A Lei 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, entrou em vigor há 10 anos. A aprovação aconteceu menos de dois anos após a divulgação de imagens íntimas da atriz, que teve seu computador invadido e 36 fotos roubadas, além de sofrer uma tentativa de extorsão.
