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Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI No 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000. Mensagem de Veto. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
- L9472
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000) Art. 14. A...
- L9472
A lei dispõe sobre a criação, a composição, o mandato e a remuneração dos cargos e conselhos das Agências Reguladoras, além de outras providências. Veja o texto integral, as alterações e os parágrafos adicionados ou acrescidos pela legislação posterior.
19 de jul. de 2000 · Acesse o texto atualizado da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Veja também as alterações, revogações e veto parcial do veto presidencial.
A Lei 9.986/2000 estabelece as normas para a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras, criando cargos, empregos e conselhos. A lei foi alterada por diversas medidas legislativas e tem alguns artigos suspensos por liminar judicial.
A lei dispõe sobre a organização, a nomeação, o mandato e a remuneração dos empregados públicos das Agências Reguladoras, criadas pela lei de criação de cada uma delas. A lei também estabelece as condições para a regulação, a fiscalização e a controle das atividades das Agências.
18 de jul. de 2000 · A lei dispõe sobre a criação, a composição, a nomeação, o mandato e o impedimento dos cargos e conselhos das Agências Reguladoras. Também estabelece as normas para a gestão de recursos humanos, a remuneração, a classificação e a carreira dos servidores das Agências.
LEI N° 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000 Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.....
