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Vide Decreto nº 2.924, de 1999. Vide Decreto nº 3.048, de 1999. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº 1.721, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os ...
Centro de Documentação e Informação. LEI Nº 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Publicado por Presidência da Republica. Conversão da MPv nº 1.721, de 1998.
Estabelece normas relativas aos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, mediante conversão da Medida Provisória 1.721, de 28-10-98 (Informativo 43/98).
LEI Nº 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Faço saber que o Presidente da República, adotou a Medida Provisória nº 1.721, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no ...
LEI No 9.703, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
17 de nov. de 1998 · Lei Federal nº 9703 de 17 de Novembro de 1998 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
