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Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
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Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- O Que É A Lei 9613/98?
- Qual A Importância Da Lei de Lavagem de dinheiro?
- Exemplos de Práticas de Lavagem de Dinheiro
- Penas E sanções previstas Na Lei 9613/98
- 9613/98 Atualizada: O Que Mudou Com A Lei 12.683/12?
- Lei de Prevenção A Lavagem de Moedas E as Criptomoedas: O Que Vale?
- Conclusão
A Lei 9.613/98 é o dispositivo legal que dispõem sobre o crime de lavagem de dinheiro, também chamado de lavagem de capitais ou de ocultação de valores. Para além da tipificação do crime e de suas penas, o texto legal também trata da prevenção quanto ao uso do sistema financeiro para esses ilícitos, e ainda cria o o Conselho de Controle de Atividad...
No momento de sua aprovação, a Lei 9613/98 cumpriu o importante papel de integrar o Brasil ao grupo de países que já haviam aprovado legislações similares, para coibir a lavagem de dinheiro. Ao longo do tempo, a importância de uma lei como essa tornou-se ainda mais clara, uma vez que a prática superou os limites do narcotráfico. E, embora tenha rec...
Como você já sabe, a lavage de dinheiro é caracterizada por um conjunto de práticas que tem como resultado a ocultação de valores, bens e direitos obtidos de modo ilícito, por meio de infrações penais. Assim, quando se trata de elencar casos práticos de lavagem de dinheiro, é difícil identificar apenas uma ação isolada. Com essa ressalva em mente, ...
As maiores penas previstas na Lei 9.613/98 estão relacionadas ao crime de lavagem de capitais, com a consequente ocultação e dissimulação de valores. Por outro lado, a Lei de Lavagem de Dinheiro em seu texto atual prevê também penalidades para agentes responsáveis por ações de prevenção. Assim, dividimos as penas em dois grupos: as criminais e as a...
Uma das principais alterações promovidas pela Lei 12.683/12, no texto original da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9613/98) diz respeito aos crimes antecedentes, que originam a lavagem. Outro ponto diz importante trata das políticas de prevenção e comunicação de atividades suspeitas. Vejamos ambas as alterações, em detalhes, abaixo.
Em 2022, a Lei 14.478/22 provocou novas mudanças na Lei de Lavagem de Dinheiro. O dispositivo legal de 2022 ficou conhecido como “Lei das Criptomoedas”. Em seu texto, a Lei das Criptomoedas aumenta a pena para quem cometer lavagem de capitais usando ativos virtuais, como as cripto. O Art. 1º da Lei 9613/98 passa a vigorar com a seguinte adição: Em ...
A Lei de Lavagem de Dinheiro(Lei 9613/98), está claro, é uma das mais importantes leis penas especiais. Conhecer os detalhes desse texto legal é essencial para qualquer advogado e, sobretudo, para aqueles que atuam na advocacia corporativa. Você também pode gostar de: 1. Insider trading:o que é essa prática criminosa, e como prevenir 2. Advocacia E...
lei nº 9.613 de 03 de março de 1998 - dispÕe sobre os crimes de lavagem¨ ou ocultaÇÃo de bens, direitos e valores, a prevenÇÃo da utilizaÇÃo do sistema financeiro para os ilÍcitos previstos nesta lei; cria o conselho de controle de atividades financeiras - coaf, e dÁ outras providÊncias.
LAW # 9613, DATED MARCH 3, 1998 Provides for the crimes related to laundering or concealment of assets, rights and valuables; lays down the rules to avoid use of the financial system for commitment of the crimes set forth herein; creates the Financial Activities Control Council - COAF; and makes other provisions. THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC.
LEI No 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras. - COAF, e dá outras providências.
Conheça a lei que combate a lavagem de dinheiro no Brasil, suas origens, objetivos e sanções. Saiba como ela se relaciona com o sistema financeiro e o Coaf.
