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Texto compilado. (V ide Decreto nº 2.799, de 1998) (Vide Lei nº 14.478, de 2022) Vigência. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- L9613compilado - Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.613 de ...
lei nº 9.613 de 03 de março de 1998 - dispÕe sobre os crimes...
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Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre os crimes de lavagem ou oculação de bens, direitos e valores, e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF. Veja também as alterações, referências, correlações e vetos da lei.
LEI No 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Vide Decreto no 2.799, de 1998. (V ide Lei no 13.964, de 2019) (Vigência) Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria.
A delinqüência dourada no Brasil -- Um esboço histórico -- Brasil - Colônia -- Brasil - Império -- Brasil - República -- Admirável crime novo -- Criminalidade dourada e nova ética - perspectivas doutrinárias -- Lavagem de dinheiro - conceitos e fases -- Antecedentes históricos -- Responsabilidade administrativa, O COAF e a questão do sigilo bancário
- Hekelson Bitencourt Viana da Costa
- 2001
22 de dez. de 2022 · A Lei 9613/98 é conhecida como Lei de Lavagem de Dinheiro. Ela tipifica esse crime, define as penas, majorantes e minorantes, além de estabeler procedimentos de prevenção, sobretudo relacionados à atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
LAW # 9613, DATED MARCH 3, 1998 Provides for the crimes related to laundering or concealment of assets, rights and valuables; lays down the rules to avoid use of the financial system for commitment of the crimes set forth herein; creates the Financial Activities Control Council - COAF; and makes other provisions. THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC.
