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1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL9605 - Planalto

   www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEIS

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   As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. Art.

2. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.605 de ...

   legislacao.presidencia.gov.br › atos

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   Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3. www.icmbio.gov.br › apacostadoscorais › imagesLei 9605 98 Lei de Crimes Ambientais - Instituto Chico Mendes ...

   www.icmbio.gov.br › apacostadoscorais › images

   LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

4. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Portal da Câmara ...

   www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrar

   LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências ...

5. www.cms.int › cms_nlp_bra_lei_9605_1998Subchefia para Assuntos Jurídicos C a s a C i v i l P r e s i ...

   www.cms.int › cms_nlp_bra_lei_9605_1998

   Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Mensagem de veto. Dispõe sobre as sanções penais administrativas derivadas de condutas. atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Lei:

6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1998Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Lei dos Crimes ...

   www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1998

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   12 de fev. de 1998 · Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Nome Uniforme. urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605. Mais detalhes.

7. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104091Lei de Crimes Ambientais | Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro ...

   www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104091

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   Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.