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  1. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Portal da Câmara ...

    I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

  2. www.icmbio.gov.br › cma › imagesLei 9605 98 Lei de Crimes Ambientais - Instituto Chico Mendes ...

    LEI N o 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.

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  4. www2.camara.leg.br › legin › fedLei dos Crimes Ambientais (1998) - Portal da Câmara dos ...

    13 de fev. de 1998 · Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Lei dos Crimes Ambientais (1998) EMENTA: Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.

  5. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Portal da Câmara ...

    Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

  6. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.605 de ...

    lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - dispÕe sobre as sanÇÕes penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dÁ outras providÊncias.

  7. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL9605 - Planalto

    I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

  8. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104091Lei de Crimes Ambientais | LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO ...

    Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências