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Texto compilado. Conversão da MPv nº 1.602, de 1997. Produção de efeito. (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
I - lei complementar que institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos importados do exterior pelos respectivos estabelecimentos beneficiados; e. II - lei específica, que disponha sobre critérios de aprovação de novos projetos, visando aos seguintes objetivos:
10 de dez. de 1997 · I - lei complementar que institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos importados do exterior pelos respectivos estabelecimentos beneficiados; e. II - lei específica, que disponha sobre critérios de aprovação de novos projetos, visando aos seguintes objetivos;
LEI No 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI No 9.532 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências..... Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam:
LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1997, Página 29432 (Publicação Original) Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8792 Vol. 12 (Publicação Original)
