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lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fidúcia. Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
lei nº 9.514 de 20 de novembro de 1997 - dispÕe sobre o sistema de financiamento imobiliÁrio, institui a alienaÇÃo fiduciÁria de coisa imÓvel e dÁ outras providÊncias.
LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.....
20 de nov. de 1997 · LEI-9514-1997-11-20 , Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário Ementa Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
A Lei 9.514, de 20 de novembro de 1.997, criou o instituto da alienação fiduciária de bens imóveis que antes só era possível para bens móveis. O contrato de alienação fiduciária é de natureza complexa, sujeito ao registro instituidor do direito real à financiadora.
LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
