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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL9492 - Planalto

    LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. Da Competência e das Atribuições.

  2. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 9492 DE 10/09/1997 - Federal - LegisWeb

    10 de set. de 1997 · Lei Nº 9492 DE 10/09/1997. Publicado no DOU em 11 set 1997. Compartilhar: Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  3. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 9.492, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997 - Portal da Câmara ...

    LEI Nº 9.492, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997 Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  4. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    11 de set. de 1997 · LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997. Lei de Protesto de Títulos (1997) EMENTA: Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.

  5. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.492 de ...

    11 de set. de 1997 · lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997 - define competÊncia, regulamenta os serviÇos concernentes ao protesto de tÍtulos e outros documentos de dÍvida e dÁ outras providÊncias.

  6. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1997Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997 - Lei de Protesto de ...

    10 de set. de 1997 · LEI-9492-1997-09-10 , Lei de Protesto de Títulos Ementa Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

  7. modeloinicial.com.br › lei › L-9492-1997Lei do Protesto Notarial (1997) - Modelo Inicial

    Lei do Protesto Notarial (1997) DEFINE COMPETÊNCIA, REGULAMENTA OS SERVIÇOS CONCERNENTES AO PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E-BOOK.