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Disposições Gerais. Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade ...
Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova ...
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: I - as sentenças serão necessariamente ...
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais ...
1 de jun. de 2017 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
Portanto, a Lei 9099/1995 é uma lei que otimiza processo penal, fortalecendo uma política criminal, mais humanista, que enxuga o sistema prisional, devido aos institutos despenalizadores, além disso, a lei incentiva um comportamento benéfico/restitutivo do acusado diante da vítima ou da sociedade, demonstrando a faceta instrumental da ...
Esta Lei nº. 9.099 de 26 de setembro de 1995 entrou em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação (DOU 27-09-1995). Por fim, com a entrada em vigor da Lei dos Juizados Especiais, foram revogadas as Leis nº. 4.611 /1965 e a Lei nº. 7.244 /1984.
Mas é dispensável à exemplo do já cidade § 3º do art. 3º dessa Lei 9.099 /95. Portanto, entende-se que o verdadeiro entendimento que a lei traz ("mens legis") para determinação da competência do juizado especial cível é em decorrência única e exclusivamente em razão da matéria, qual seja, a complexidade da causa. Marina Januário.
A Lei Henry Borel, nº 14.344 /22, é uma medida de proteção para crianças e adolescentes, que visa garantir a segurança e integridade física e psicológica desses indivíduos. Essa lei foi criada após o fatídico caso do menino Henry Borel, resultando em sua morte em março de 2021. O garoto de 4 anos havia sofrido mais de 20 lesões ...
Breve comentário à Lei 9.099/95. A lei 9.099 /95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais é um diploma que deve ser louvado. Desde sua edição, nós operadores do direito e cidadãos comuns, podemos notar um grande avanço no exercício da jurisdição para a solução de conflitos.
