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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL9029 - Planalto

    lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedLei 9029/1995 - Portal da Câmara dos Deputados

    Lei 9029/1995. CÂMARA DOS DEPUTADOS. LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

  3. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 9.029 de 13 de abril de 1995

    17 de abr. de 1995 · lei nº 9.029 de 13 de abril de 1995 - proÍbe a exigÊncia de atestados de gravidez e esterilizaÇÃo, e outras prÁticas discriminatÓrias, para efeitos admissionais ou de permanÊncia da relaÇÃo jurÍdica de trabalho, e dÁ outras providÊncias.

  4. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

  5. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 127425LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995 - Jusbrasil

    lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995 Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências

  6. www.normaslegais.com.br › legislacao › lei-9029-1995LEI Nº 9.029 DE 13.04.1995 - NORMAS LEGAIS

    LEI Nº 9.029 DE 13.04.1995. D.O.U.:17.04.1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

  7. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995 - Portal da Câmara dos ...

    LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995 Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA