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lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994. Regulamento Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
- Legislação — Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
O PASSE LIVRE foi criado pela lei nº 8899, de 29 de junho de...
- Lei n.º 8.899, de 29 de junho de 1994 Publicada no DOU de 30 ...
Concede Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no...
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24 de jun. de 2022 · O PASSE LIVRE foi criado pela lei nº 8899, de 29 de junho de 1994; e regulamentado pelo decreto nº 3691, de 19 de dezembro de 2000; mas o seu funcionamento, na prática, foi definido pela Portaria GM nº 261, de dezembro de 2012. Aqui você vai encontrar toda a legislação.
A lei concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.
A Lei n.o 8.899/1994 concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. A Lei foi publicada no DOU de 30 de junho de 1994 e regulamentada pelo Poder Executivo.
29 de jun. de 1994 · Lei Federal nº 8899 de 29 de Junho de 1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
30 de jun. de 1994 · LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI No 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994. Concede Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
