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Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. A lei define as instâncias colegiadas, os critérios de alocação dos recursos e as obrigações dos entes federados.
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Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Saiba quais são as instâncias colegiadas, os critérios de alocação de recursos e as obrigações dos entes federados.
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. A lei cria as instâncias colegiadas da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde.
31 de dez. de 1990 · Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Veja também as alterações, correlações e veto da lei.
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Veja também a proposição originária, os dados da norma e a publicação original.
LEI No 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde-SUS e sobre as Transferências Intergovernamentais de Recursos Financeiros na Área da Saúde, e dá outras providências.
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Saiba quais são as instâncias colegiadas, os critérios de alocação dos recursos e as obrigações dos entes federados.
