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Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Saiba os direitos, deveres, princípios e instrumentos da Política Nacional de Relações de Consumo.
- LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a ...
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos...
- Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990
Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Data de assinatura:...
- LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a ...
- CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Seção I Da Proteção à Saúde e Segurança
- Seção II Das Cláusulas Abusivas
- TÍTULO IV DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- XII - (VETADO).
- FERNANDO COLLOR
Centro de Documentação e Informação Dispõe sobre a proteção outras providências. do consumidor e dá O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Art. 8o Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se ...
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor...
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de ...
XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades. Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.
Bernardo Cabral Zélia M. Cardoso de Mello Ozires Silva
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Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor no Brasil, com seus princípios, direitos, deveres e instrumentos. Saiba o que é consumidor, fornecedor, produto, serviço, política nacional de relações de consumo e mais.
A Lei nº 8.078/1990 dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos da Constituição Federal. Ela estabelece normas, princípios, direitos, deveres, instrumentos e sanções para a Política Nacional das Relações de Consumo.
3 de abr. de 2024 · Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Biblioteca. Local de publicação : Brasília. Data de publicação : 03/04/2024. Descrição do arquivo : 1 h 29 min 02 seg. Assuntos : Proteção e defesa do consumidor, Brasil | Direito do consumidor, Brasil.
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre proteção do consumidor, e dá outras providências, assinada em 11 de setembro de 1990 pelo presidente Fernando Collor. Veja também as alterações, referências e situação da lei.
Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Saiba quais são os direitos, deveres, princípios e normas que regulam as relações de consumo no Brasil.
